Termos de Utilização

1. Quem somos e a quem se aplicam

A plataforma Trama é disponibilizada por [razão social], NIF [NIF], com sede em [endereço da sede] («nós»). Contacto: [e-mail de contato]. Site: https://tramalavanderias.com.

A plataforma destina-se exclusivamente a empresas e profissionais que a utilizam no âmbito da sua atividade, numa relação entre empresas. Não é disponibilizada a consumidores para uso pessoal.

Quem cria a conta declara ter, pelo menos, 18 anos e poderes para contratar em nome da Lavandaria. Ao concluir o registo, a Lavandaria aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que fazem parte deste contrato.

Se a Lavandaria não concordar com estes Termos, não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o software Trama, acessível pela internet, incluindo o painel de gestão, as páginas públicas (acompanhamento de pedido, marcação online e portal do parceiro) e as integrações disponíveis.
• Lavandaria: a sociedade, o empresário em nome individual ou o profissional que contrata a plataforma para gerir a sua atividade de lavagem e higienização de tapetes e artigos semelhantes.
• Utilizadores: o titular da conta e os membros da equipa da Lavandaria que esta autoriza a aceder à plataforma com e-mail e palavra-passe, de acordo com o papel atribuído (proprietário, gerente, atendente ou produção).
• Clientes Finais: os clientes da Lavandaria, cujos dados esta regista na plataforma.
• Parceiros: estafetas, técnicos, pontos de recolha e lavandarias parceiras registados pela Lavandaria, que acedem às suas tarefas através de uma ligação própria, sem palavra-passe.
• Dados da Lavandaria: todas as informações introduzidas na plataforma pela Lavandaria, pelos seus Utilizadores e Parceiros ou pelos Clientes Finais (por exemplo, na marcação online), incluindo dados pessoais, fotografias e ficheiros.
• Plano: o conjunto de funcionalidades e limites contratado (Essencial, Profissional ou Rede), conforme descrito no site.
• Subscrição: a contratação mensal de um Plano, renovada automaticamente até ser cancelada.

3. Registo, utilizadores e acesso

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com nome, e-mail e palavra-passe e registar os dados da Lavandaria. As informações devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

A Lavandaria decide quem tem acesso: convida Utilizadores, define os respetivos papéis e permissões e deve retirar de imediato o acesso a quem deixar a equipa.

As palavras-passe são pessoais e não devem ser partilhadas. A Lavandaria responde pelas ações realizadas com os acessos dos seus Utilizadores e deve avisar-nos através de [e-mail de contato] se suspeitar de utilização não autorizada.

A ligação de cada Parceiro funciona como uma chave: quem a tiver acede às tarefas desse Parceiro. A Lavandaria deve enviá-la apenas ao próprio Parceiro e desativar o Parceiro ou gerar uma nova ligação (o que invalida a anterior) se suspeitar de divulgação indevida ou quando a parceria terminar.

4. O que a plataforma oferece

A plataforma ajuda a Lavandaria a organizar pedidos e medições, produção, recolhas e entregas, agenda de serviços, stock, finanças e a relação com clientes e parceiros. As funcionalidades de cada Plano estão descritas no site.

A plataforma é uma ferramenta de gestão. Não prestamos serviços de lavagem, não somos parte na relação entre a Lavandaria e os seus clientes ou parceiros e não recebemos nem intermediamos os pagamentos que lhe são feitos.

Podemos melhorar, alterar ou substituir funcionalidades ao longo do tempo. Se uma alteração retirar uma funcionalidade relevante do Plano contratado, avisaremos com antecedência razoável.

Os cálculos, relatórios e sugestões da plataforma (como preços por m², prazos, demonstração de resultados e fluxo de caixa) servem de apoio à gestão e dependem dos dados introduzidos. Não substituem o aconselhamento de um contabilista certificado ou de outros profissionais.

5. Planos e preços

Para utilizar a plataforma, a Lavandaria subscreve um Plano. O acesso fica disponível assim que o primeiro pagamento é confirmado.

Os Planos (Essencial, Profissional e Rede), com as respetivas funcionalidades, limites e preços, são os indicados no site e na página de subscrição no momento da compra. Em Portugal, os preços são em euros (€) e não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor e é indicado na página de compra.

Podemos alterar os preços. Nas subscrições em curso, o novo preço só se aplica a partir da cobrança seguinte e será comunicado com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail ou na plataforma. Se não concordar, a Lavandaria pode cancelar a subscrição antes da alteração.

6. Pagamento, cancelamento e suspensão

Em Portugal, a subscrição é mensal e renovada automaticamente todos os meses, até ser cancelada. A cobrança é feita pela Hotmart (ou por outro prestador de pagamentos indicado na página de compra), de acordo com os respetivos termos. Os dados do cartão ou de outro meio de pagamento ficam com esse prestador e não são guardados por nós.

O documento de faturação correspondente a cada pagamento é emitido nos termos da lei aplicável.

A Lavandaria pode cancelar a subscrição a qualquer momento, na Hotmart ou através de [e-mail de contato]. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e o acesso mantém-se até ao fim do período já pago.

O valor do período em curso não é reembolsado, exceto quando a lei o exija, nos casos previstos nestes Termos ou quando a página de compra indicar um prazo de garantia, que será respeitado.

O direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se apenas a consumidores. Como a plataforma é contratada por empresas e profissionais para a sua atividade, esse direito não se aplica, sem prejuízo de outros direitos que a lei imponha.

Se um pagamento não for confirmado ou o período pago terminar sem renovação, a conta fica suspensa: os dados continuam guardados, mas o acesso fica limitado à página de planos até à regularização. Neste período, as páginas públicas, como a marcação online e o portal dos parceiros, podem ficar indisponíveis.

7. Responsabilidades da Lavandaria

A Lavandaria é a única responsável pelo seu negócio e pela forma como utiliza a plataforma. Em especial, cabe-lhe:

• emitir as faturas e os demais documentos exigidos por lei, através de um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Portal das Finanças — a plataforma não é um programa de faturação certificado, e os recibos, etiquetas, orçamentos e comprovativos que gera não são faturas nem as substituem;
• definir os seus preços, prazos e condições, prestar os serviços com qualidade e responder perante os seus clientes, incluindo nos termos da legislação de defesa do consumidor, por danos, extravios e reclamações;
• garantir que os dados introduzidos estão corretos e que dispõe de fundamento de licitude para os tratar, informando os seus clientes e parceiros sobre a utilização dos dados (por exemplo, fotografias dos tapetes e assinatura e localização na entrega) e obtendo o consentimento quando necessário;
• utilizar o WhatsApp de forma lícita: enviar mensagens apenas a quem autorizou o contacto, respeitar os pedidos para deixar de receber mensagens, não enviar spam e cumprir os termos e políticas do WhatsApp e da Meta, bem como as regras sobre comunicações não solicitadas da Lei n.º 41/2004;
• evitar registar dados sensíveis desnecessários (por exemplo, informações de saúde nas observações) e conservar os dados apenas durante o tempo necessário;
• manter os seus próprios controlos de acesso, como retirar o acesso a quem saiu da equipa e proteger os equipamentos utilizados para aceder à plataforma;
• assumir em exclusivo a relação com os seus Parceiros, incluindo contratos, acertos e pagamentos.

8. Utilização permitida

A Lavandaria, os seus Utilizadores e Parceiros não podem:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• introduzir conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem a privacidade, a imagem ou a propriedade intelectual de outras pessoas;
• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) através das integrações;
• tentar aceder a dados de outras lavandarias, contornar limites, permissões ou medidas de segurança, ou testar vulnerabilidades sem a nossa autorização;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia inversa da plataforma, exceto quando a lei o permita;
• sobrecarregar a plataforma com acessos automatizados (robôs, scrapers) fora das funções disponibilizadas.

Se detetar uma falha de segurança, avise-nos através de [e-mail de contato]. Podemos suspender acessos ou conteúdos que violem esta secção, avisando a Lavandaria sempre que possível.

9. Integrações e serviços de terceiros

Algumas funções dependem de serviços de terceiros que a Lavandaria decide ativar, como o envio de mensagens por WhatsApp e a cobrança online aos seus clientes.

WhatsApp: as mensagens podem ser enviadas através de uma ligação que abre o WhatsApp do próprio atendente, através da API oficial do WhatsApp Business (Meta), com a conta da própria Lavandaria, ou através de um gateway operado pela Lavandaria ou contratado por ela. Os gateways não oficiais podem violar as regras do WhatsApp e levar ao bloqueio do número; a sua utilização é da responsabilidade e risco da Lavandaria.

Pagamentos online: quando a Lavandaria liga a sua conta num prestador de pagamentos (atualmente o ifthenpay, para MB WAY e Multibanco), as cobranças são feitas diretamente para a conta da Lavandaria e processadas de acordo com os termos desse prestador. Não recebemos, não guardamos nem transferimos esses valores, e não respondemos por estornos, comissões ou bloqueios aplicados pelo prestador.

As credenciais das integrações são guardadas de forma cifrada e usadas apenas para executar as funções ativadas. A Lavandaria pode desativar uma integração a qualquer momento.

Não respondemos por falhas, alterações ou indisponibilidade de serviços de terceiros, mas faremos esforços razoáveis para reduzir o impacto na plataforma.

10. Páginas públicas e ligações

A plataforma gera páginas que podem ser abertas sem iniciar sessão:

• Acompanhamento do pedido: mostra ao cliente o primeiro nome, o número e os artigos do pedido, o estado, os valores e, se essa opção estiver ativa, as fotografias dos tapetes.
• Marcação online: formulário público para pedidos de recolha ou de serviço, com proteções contra spam e envios excessivos.
• Portal do parceiro: acesso às tarefas do Parceiro por ligação secreta, sem palavra-passe, onde este regista fotografias, assinatura, localização e valores recebidos e, no caso dos pontos de recolha, novos pedidos.

Estas ligações funcionam para qualquer pessoa que as tenha. A Lavandaria deve enviá-las apenas aos destinatários corretos e pedir aos seus clientes e parceiros que não as partilhem. As páginas de acompanhamento estão marcadas para não serem indexadas pelos motores de pesquisa.

11. Dados da Lavandaria e privacidade

Os Dados da Lavandaria pertencem-lhe. Utilizamo-los apenas para prestar, manter e proteger a plataforma, prestar apoio e cumprir obrigações legais, nos termos do acordo de tratamento de dados abaixo. Não vendemos estes dados nem os utilizamos para publicidade ou para contactar os Clientes Finais por iniciativa própria.

Quanto a dados pessoais, os papéis são os seguintes:

• somos responsáveis pelo tratamento dos dados das contas dos Utilizadores e dos dados de faturação, apoio e segurança da plataforma;
• a Lavandaria é responsável pelo tratamento dos dados que regista sobre os seus Clientes Finais e Parceiros, e nós atuamos como subcontratante, tratando esses dados por conta dela e de acordo com as suas instruções.

A Política de Privacidade, disponível no site https://tramalavanderias.com, explica em pormenor como tratamos dados pessoais.

Podemos produzir estatísticas agregadas e anonimizadas sobre a utilização da plataforma, que não identificam a Lavandaria, os seus clientes nem qualquer pessoa, para melhorar o serviço.

A nossa equipa só acede aos Dados da Lavandaria quando necessário para prestar o apoio pedido, manter a plataforma, garantir a segurança ou cumprir a lei.

12. Acordo de tratamento de dados (subcontratação)

Esta secção constitui o contrato de subcontratação previsto no artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e aplica-se sempre que tratamos dados pessoais como subcontratante, por conta da Lavandaria (responsável pelo tratamento). Em caso de conflito com outras cláusulas, prevalece no que respeita a dados pessoais.

Descrição do tratamento:

• Objeto e duração: alojamento e tratamento dos Dados da Lavandaria para prestar a plataforma, durante a vigência do contrato e até ao apagamento dos dados após o seu termo.
• Natureza e finalidade: conservar, organizar, consultar, apresentar, transmitir (por exemplo, por e-mail, WhatsApp ou ligações) e apagar dados, para que a Lavandaria possa gerir pedidos, logística, agenda, stock e finanças.
• Categorias de titulares: Clientes Finais e as respetivas pessoas de contacto (incluindo quem recebe as entregas), Parceiros e pessoas que fazem pedidos através da marcação online.
• Tipos de dados: identificação e contactos (nome, telemóvel/WhatsApp, e-mail e, opcionalmente, NIF), moradas, histórico de pedidos e pagamentos, fotografias dos tapetes e notas sobre o seu estado, comprovativos de entrega (nome de quem recebeu, imagem da assinatura, fotografia e localização GPS), dados de parceiros (NIF, contactos e dados para pagamento) e registos financeiros e de stock.

Enquanto subcontratante, comprometemo-nos a:

• tratar os dados apenas mediante instruções documentadas da Lavandaria — estes Termos e as definições e ações desta na plataforma —, incluindo quanto a transferências internacionais, e informá-la de imediato se, no nosso entender, alguma instrução violar a legislação de proteção de dados;
• assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade;
• adotar as medidas técnicas e organizativas exigidas pelo artigo 32.º do RGPD, descritas na Política de Privacidade, e revê-las periodicamente;
• recorrer a outros subcontratantes apenas nas condições abaixo, impondo-lhes por contrato obrigações de proteção de dados equivalentes às desta secção, e responder perante a Lavandaria pelo seu cumprimento;
• prestar assistência à Lavandaria na resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares — através das funções da plataforma (consultar e retificar dados, remover fotografias e moradas) ou, quando a plataforma não o permita, executando nós próprios o apagamento ou a anonimização a pedido dela — e reencaminhar-lhe sem demora os pedidos que recebermos diretamente;
• prestar assistência à Lavandaria, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que dispomos, no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD (segurança, notificação de violações, avaliação de impacto e consulta prévia);
• notificar a Lavandaria, sem demora injustificada após dela termos conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que afete os Dados da Lavandaria, com a informação disponível sobre a sua natureza, as categorias e o número aproximado de titulares e de registos afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas, para que esta possa notificar a CNPD no prazo de 72 horas e, quando exigido, os titulares;
• no fim do contrato, disponibilizar os dados para exportação e apagá-los, incluindo as cópias existentes, nos prazos previstos na secção de cessação, a menos que a sua conservação seja exigida pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
• manter o registo das atividades de tratamento (artigo 30.º, n.º 2, do RGPD) e disponibilizar à Lavandaria as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta secção, facilitando e contribuindo para auditorias, incluindo inspeções, nos termos abaixo.

Outros subcontratantes: a Lavandaria dá autorização geral para recorrermos aos subcontratantes indicados na Política de Privacidade (alojamento, base de dados, armazenamento de ficheiros e envio de e-mails). Informaremos por e-mail ou na plataforma, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, qualquer alteração pretendida quanto ao aumento do número ou à substituição de subcontratantes, exceto em situações urgentes de segurança ou de continuidade do serviço, que comunicaremos logo que possível. A Lavandaria pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados; se não for possível encontrar uma solução, pode pôr termo ao contrato antes da alteração, com reembolso da parte não utilizada do período já pago.

Os serviços que a própria Lavandaria decide ativar (como o WhatsApp ou um prestador de pagamentos) são escolhidos e contratados por ela, que deve verificar as respetivas condições.

Transferências internacionais: a Lavandaria autoriza a transferência dos dados para os países onde se encontram os nossos subcontratantes, com as garantias previstas no capítulo V do RGPD e descritas na Política de Privacidade.

Auditorias: mediante pedido escrito, prestaremos a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento desta secção. Inspeções adicionais, pela Lavandaria ou por um auditor por ela mandatado e sujeito a confidencialidade, podem ser acordadas com aviso prévio razoável e sem comprometer a segurança de outros clientes, em regra no máximo uma vez por ano e a expensas da Lavandaria, exceto se revelarem um incumprimento relevante da nossa parte ou forem exigidas por uma autoridade de controlo.

Enquanto responsável pelo tratamento, a Lavandaria deve dispor de fundamento de licitude para cada tratamento, informar os titulares, dar instruções lícitas e manter corretos os dados que introduz.

As questões sobre esta secção podem ser enviadas ao nosso Encarregado da Proteção de Dados (EPD): [contato do encarregado].

13. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo o software, o design, as marcas, os textos e a documentação, pertence a [razão social] ou aos seus licenciadores. Durante o contrato, concedemos à Lavandaria uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada ao seu negócio, nos termos do Plano contratado.

Nenhum outro direito é transmitido. As sugestões enviadas pela Lavandaria podem ser usadas livremente para melhorar a plataforma, sem obrigação de pagamento.

14. Disponibilidade e apoio

Desenvolvemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção e atualizações ou por falhas de fornecedores e da internet.

Sempre que possível, as manutenções programadas são feitas em horários de menor utilização e comunicadas com antecedência.

O apoio é prestado através dos canais indicados no site e na plataforma, de acordo com o Plano contratado.

15. Limitação de responsabilidade

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme a sua disponibilidade. Respondemos pelos danos diretos que causarmos por incumprimento destes Termos, nos limites desta secção.

Não respondemos por:

• lucros cessantes, perda de receitas, de clientes ou de oportunidades, nem por danos indiretos;
• decisões tomadas com base em relatórios e cálculos da plataforma;
• conteúdos e dados introduzidos pela Lavandaria, pelos seus Utilizadores, Parceiros ou clientes;
• falhas de serviços de terceiros, como o WhatsApp, prestadores de pagamentos, fornecedores de internet e equipamentos da Lavandaria;
• os serviços prestados pela Lavandaria aos seus clientes e a relação desta com os seus Parceiros.

Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela Lavandaria nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido de indemnização.

Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem nos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade, nomeadamente nos termos do regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85). Também não limitam os direitos dos titulares de dados previstos no RGPD.

A Lavandaria responde pelos danos que causar a nós ou a terceiros pela utilização indevida da plataforma, incluindo por tratar dados pessoais sem fundamento de licitude ou enviar mensagens não autorizadas, e deve indemnizar-nos pelos prejuízos comprovados decorrentes de reclamações com essa origem.

16. Força maior

Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas causados por motivo de força maior, isto é, por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, falhas de energia, falhas gerais da internet ou de fornecedores de infraestruturas, ataques informáticos que não pudessem ser evitados com medidas de segurança razoáveis, greves ou atos de autoridades.

A parte afetada deve avisar a outra logo que possível e agir para reduzir os efeitos.

17. Suspensão, cessação e devolução dos dados

A Lavandaria pode deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento, nos termos da secção de pagamento.

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de incumprimento grave destes Termos, de utilização que coloque em risco a plataforma ou terceiros, ou de ordem de uma autoridade. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para corrigir a situação.

Podemos também deixar de disponibilizar a plataforma, mediante aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência; nesse caso, reembolsaremos a parte não utilizada dos períodos já pagos.

Após a cessação, por qualquer motivo, os Dados da Lavandaria ficam disponíveis para exportação em formato CSV durante 30 dias (com a conta suspensa, a exportação é feita a pedido, através de [e-mail de contato]). Depois, o acesso é encerrado e os dados são apagados no prazo de 90 dias a contar da cessação, incluindo das cópias de segurança. Os dados que tratamos como responsáveis pelo tratamento, como os registos de faturação, seguem os prazos da Política de Privacidade.

As contas que permaneçam suspensas por falta de pagamento durante mais de 12 meses podem ser encerradas, após aviso por e-mail com 30 dias de antecedência.

As cláusulas que, pela sua natureza, devam manter-se após o fim do contrato (como confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro) continuam em vigor.

18. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações na plataforma, nos Planos ou na lei. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

As alterações impostas por lei ou necessárias por razões de segurança podem produzir efeitos de imediato.

Se a Lavandaria não concordar, pode pôr termo ao contrato antes da data de entrada em vigor, com reembolso da parte não utilizada do período em curso. A utilização da plataforma após essa data significa a aceitação da nova versão. A data da versão em vigor consta do início deste documento.

19. Disposições gerais

• Comunicações: enviamos os avisos para o e-mail do titular da conta e/ou através da plataforma. A Lavandaria pode contactar-nos através de [e-mail de contato].
• Confidencialidade: cada parte mantém confidenciais as informações não públicas da outra a que tenha acesso por força deste contrato, exceto quando a divulgação seja exigida por lei ou por uma autoridade.
• Cessão da posição contratual: podemos ceder este contrato em caso de reorganização, fusão, aquisição ou venda do negócio, mantendo-se as condições destes Termos. A Lavandaria só o pode ceder com o nosso acordo.
• Tolerância: o não exercício de um direito não significa renúncia ao mesmo.
• Invalidade parcial: se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
• Contratação eletrónica: a aceitação eletrónica destes Termos vincula as partes. Guardamos o registo da aceitação (data e versão).
• Independência das partes: estes Termos não criam qualquer relação societária, laboral, de representação ou de parceria entre as partes.
• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes quanto à plataforma.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

As partes procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável, através de [e-mail de contato]. Na falta de acordo, é competente o foro da comarca de [comarca], sem prejuízo das regras de competência que não possam ser afastadas por acordo.